Direitos do titular de dados

• Direito de ser informado

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de saber como os dados pessoais por si fornecidos serão usados pelo controlador ou pelo processador.

  A presente declaração de protecção de dados explica como todos os dados pessoais recolhidos pela DefineScope podem ser usados. Se um titular de dados tiver alguma dúvida sobre como os seus dados pessoais serão usados, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.

• Direito de confirmação
  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter confirmação do controlador sobre se os dados pessoais relativos a ele/ela estão ou não a ser tratados. Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de confirmação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.
• Direito de acesso

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador, a qualquer momento e gratuitamente, informações sobre os seus dados pessoais armazenados e uma cópia desta informação. Além disso, as directivas e regulamentos europeus concedem ao titular dos dados acesso à seguinte informação:

  • Os objectivos do tratamento;
  • As categorias de dados pessoais em causa;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em particular os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
  • Se possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
  • A existência do direito de solicitar ao controlador a rectificação ou eliminação de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados, ou de se opor a tal tratamento;
  • A existência do direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão;
  • Quando os dados pessoais não são recolhidos do titular dos dados, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
  • A existência de tomadas de decisão automatizadas, incluindo o perfilamento, a que se referem os Artigos 22(1) e (4) do RGPD e – pelo menos nesses casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as conseqüências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

  Além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Quando é o caso, o titular dos dados tem o direito de ser informado das salvaguardas apropriadas relativas à transferência.

  Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de acesso, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.

• Direito de rectificação

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador sem demora indevida a rectificação de dados pessoais imprecisos sobre ele/ela. Tendo em conta os propósitos do tratamento, o titular dos dados tem o direito de preencher os dados pessoais incompletos, inclusive mediante a apresentação de uma declaração complementar.

  Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de rectificação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.

• Direito de apagamento (Direito de ser esquecido)

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador o apagamento de dados pessoais que lhe dizem respeito sem demora injustificada, e o controlador tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem atrasos indevidos quando um dos seguintes motivos aplica-se, desde que o tratamento não seja necessário:

  • Os dados pessoais não são mais necessários em relação ao propósito para o qual foram recolhidos ou de outra forma tratados.
  • O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
  • O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD e não existem motivos legítimos para o tratamento, ou o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(2) do RGPD.
  • Os dados pessoais foram tratados ilegalmente.
  • Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito.
  • Os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a que se refere o Artigo 8(1) do RGPD.

  Se um dos motivos acima mencionados se aplica, e o titular dos dados deseja solicitar o apagamento de dados pessoais armazenados pela DefineScope, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Protecção de Dados da DefineScope ou outro funcionário deve assegurar prontamente que o pedido de apagamento seja imediatamente cumprido.

  Se a DefineScope tiver disponibilizado dados pessoais e for responsável pela exclusão de dados pessoais de acordo com o Artigo 17(1), a DefineScope – levando em consideração a tecnologia disponível e os custos de implementação – deve tomar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros controladores a tratar os dados pessoais publicados que o titular dos dados solicitou o apagamento por parte desses controladores de quaisquer ligações, ou cópias ou replicação, desses dados pessoais, a menos que o tratamento seja necessário. O Encarregado de Protecção de Dados da DefineScope ou outro funcionário providenciará as medidas necessárias em casos individuais.

• Direito de restrição do tratamento

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador restrição de tratamento se uma das seguintes condições se aplicar:

  • A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, por um período que permite ao controlador verificar a precisão dos dados pessoais.
  • O tratamento é ilegal e o titular dos dados opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição de sua utilização.
  • O controlador não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas são requeridos pelo titular dos dados para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações legais.
  • O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD, e ainda não está claro se os motivos legítimos do controlador anulam os do titular dos dados.

  Se uma das condições acima mencionadas for cumprida, e o titular dos dados desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pela DefineScope, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Protecção de Dados da DefineScope ou outro funcionário providenciará a restrição do tratamento.

• Direito à portabilidade de dados

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de receber os dados pessoais referentes a ele/ela, que foram fornecidos a um controlador, num formato estruturado, de uso comum e legível por máquinas. Ele/ela tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador sem impedimento do controlador ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento seja baseado no consentimento nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, ou num contrato de acordo com o Artigo 6(1)(b) do RGPD, e o tratamento é realizado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o desempenho de um tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial conferida ao controlador.

  Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados de acordo com o Artigo 20(1) do RGPD, o titular de dados tem o direito de ter dados pessoais transmitidos directamente de um controlador para outro, onde tecnicamente viável e quando, ao fazê-lo, não afecta negativamente os direitos e as liberdades de outros.

  Para assegurar o direito à portabilidade de dados, o titular de dados pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.

• Direito de objecção

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de se opôr, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base no Artigo 6(1)(e) ou (f) do RGPD. Isso também se aplica ao perfilamento com base nessas disposições.

  A DefineScope não deve mais tratar os dados pessoais em caso de objecção, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o tratamento que anulam os interesses, direitos, e liberdades do titular de dados, ou para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações jurídicas.

  Se a DefineScope tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais relativos a ele/ela para esse marketing. Isso também se aplica ao perfilamento, na medida em que está relacionado com esse marketing direto. Se o titular dos dados nos contactar para se opor ao tratamento para fins de marketing directo, não trataremos mais os dados pessoais para esses fins.

  Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito pela DefineScope para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Artigo 89(1) do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público.

  Para exercer o direito de objecção, o titular dos dados pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador. Além disso, o titular dos dados é livre – no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e não obstante a Directiva 2002/58/CE – utilizar o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando as especificações técnicas.

• Tomada de decisão individual automatizada, incluindo perfilamento

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo o perfilamento, que produza efeitos jurídicos a seu respeito ou, de forma semelhante, o afecta significativamente, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o titular dos dados e um controlador de dados, (2) não esteja autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e interesses legítimos do titular dos dados, ou (3) não se baseie no consentimento explícito do titular dos dados.

  Se a decisão (1) for necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o titular dos dados e um controlador de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, o controlador deve implementar medidas razoáveis para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados, incluindo pelo menos o direito de obter uma intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista, e contestar a decisão.

  Se um titular de dados desejar usufruir dos seus direitos relativos à tomada de decisões individuais de forma automática, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.

• Direito de retirar o consentimento ao tratamento de dados

  Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de retirar o seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento.

  Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar directamente o nosso Encarregado de Protecção de Dados ou outro funcionário do controlador.